A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMMHM/fm/nt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, em análise detida e fundamentada, condenou o banco réu na obrigação de não fazer consistente na abstenção da prática de atos antissindicais, assim como no pagamento de dano moral coletivo, deixando assentadas as razões pelas quais assim o fez. Consta do acórdão que os empregados do Banco do Nordeste foram aviltados em seu direito fundamental à liberdade de associação, pois a conduta antissindical dispensada a um dirigente sindical inibiu o interesse dos empregados de ingressar no movimento sindical ou até participar das eleições do ente sindical, temendo represálias e retaliações. Consigna o acórdão, ainda, que a prática antissindical (reconhecida por decisão judicial em ação individual) consistiu na negativa de se estender a um dirigente sindical benefícios regulamentares deferidos a todos os trabalhadores que se encontravam em condição similar, em total violação à cláusula 19 do Acordo Coletivo de Trabalho que expressamente garante "ao empregado liberado para o exercício de mandato sindical todos os benefícios regulamentares". Portanto, o Tribunal Regional expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a concluir pela ocorrência de prática antissindical e, via de consequência, pela procedência da ação coletiva. O inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada nos pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo (art. 371 do CPC/2015). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. In casu, o Parquet intentou a presente ação visando preservar o direito constitucionalmente garantido à liberdade sindical. Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o réu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
CONDUTA ANTISSINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de tutela inibitória e indenização por danos morais coletivos em razão da conduta antissindical dispensada pelo banco réu aos empregados. 2. Segundo consta do acórdão, em razão de ação individual em que ficou comprovado que foram negados ao dirigente sindical direitos expressamente previstos no ACT e estendidos a todos os trabalhadores em condição similar, foi instaurado inquérito ministerial e, posteriormente, ajuizada a presente ação civil pública. A Corte de origem, por maioria, entendeu que, "ao alijar do trabalhador, investido no mister de dirigente sindical, do direito a ser enquadrado em determinada função e perceber as diferenças salariais correlatas, em franca oposição à cláusula normativa que garantiu tais benefícios a este trabalhador, o banco reclamado incorreu em ato atentatório à liberdade de associação e ao próprio exercício do mandato sindical, revelando-se em conduta antissindical". Conforme se depreende do acórdão transcrito, o Tribunal Regional concluiu que a prova produzida nos autos demonstrou que o réu obstaculizou o exercício da liberdade de organização e de sindicalização ao deixar de proceder ao correto enquadramento do dirigente sindical e ao pagamento das diferenças correlatas. Trata-se de inequívoca conduta antissindical, compreendida, na lição de Luciano Martinez, como "qualquer ato jurídico estruturalmente atípico, positivo ou negativo, comissivo ou omissivo, simples ou complexo, continuado ou isolado, concertado ou não concertado, estatal ou privado, normativo ou negocial, que, extrapolando os limites do jogo normal das relações coletivas de trabalho, lesione o conteúdo essencial de direitos de liberdade sindical" (MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 239). A prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos arts. 186 do Código Civil, 5º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei 8.078/1990. Assim, diante dos atos ilícitos perpetrados pelo réu, não há como afastar a condenação às obrigações de não fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Ilesos os artigos indicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, entendo que a indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
CUMULAÇÃO DOS PLEITOS DE DANOS MORAIS COLETIVOS E TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 7.347/85, a Ação Civil Pública pode ter por objeto "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Embora o texto da norma legal utilize a conjunção "ou", a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que são pedidos cumulativos. Com efeito, a indenização por dano moral coletivo visa a compensar o período em que a coletividade foi privada do cumprimento da Lei, enquanto a multa por obrigação de fazer tem por objetivo compelir o cumprimento da obrigação prevista na Lei. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional decidiu que os efeitos da decisão proferida não ficam restritos aos limites territoriais do órgão jurisdicional, no caso, a Vara do Trabalho de Salvador. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. Fixou, então, a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". Assim, a par de estar de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, o acórdão regional está em consonância com a tese de repercussão geral (Tema 1075) fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-102-98.2016.5.05.0033, em que é Agravante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 386/394, mediante a qual a Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré.
O recorrido (MPT) apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
A reclamada sustenta a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o Regional não se pronunciou sobre "os motivos legais que caracterizariam a prática supostamente lesiva ao direito de uma única pessoa a uma ofensa a um direito coletivo", bem como "sobre os fatos narrados pelo Banco e confirmados através da prova testemunhal, no sentido da inocorrência de qualquer prática antissindical por parte do Banco" e "quanto à inexistência de prova produzida pelo Autor".
Afirma, ainda, que não foram indicados os dispositivos legais que permitem a extensão para toda a categoria de trabalhadores do quanto deferido na Reclamação de nº 000681-21.2012.5.05.0022.
Aponta violação aos arts. 832 da CLT; 489, 1.022, II do NCPC; 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 93, IX da CF.
Analiso.
Transcrevo os fundamentos do acórdão:

"CONDUTAS ANTISSINDICAIS PRATICADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ANTISSINDICAL INDIVIDUAL. 
O Parquet não se conforma com a improcedência dos pleitos da exordial. Sustenta que as provas colhidas revelaram claramente que a empresa recorrida não titubeia em adotar condutas antissindicais, em completo ferimento às convenções internacionais, aos princípios constitucionais que exigem a valorização social do trabalho e o respeito à dignidade humana do trabalhador.
Afirma, ademais, que não se trata de fato isolado, envolvendo conflito entre a empresa e um único trabalhador, pois o dirigente sindical Antônio de Pádua Galindo Primo representa o ser coletivo, e teve feridas suas prerrogativas como líder sindical, prerrogativas estas, ressalte-se, que não lhe pertencem individualmente, senão a toda a categoria.
Aduz que, como a própria expressão revela, a prática de ato/conduta antissindical, ainda que alcance apenas um único dirigente, é uma ofensa a toda a categoria que ele representa, na medida em que inibe o ingresso dos trabalhadores no movimento sindical por receio de retaliações.
Sustenta que se desincumbiu inteiramente do seu ônus probatório: provou que houve condutas antissindicais, em especial em torno do dirigente Antônio de Pádua Galindo Primo, o que significou ofensa a toda a categoria obreira, consoante reconhecido pelo TRT-5, ao passo que a acionada tão-somente negou a aludida prática, mas não desconstituiu os inúmeros fatos apurados pelo Órgão Ministerial, ressaltando que a única prova produzida pela ré se limitou ao testemunho colhido em audiência, por parte de um bancário cuja esposa trabalha no estabelecimento do réu, no sentido de inocorrência das práticas mencionadas na exordial, o que não tem o condão de afastar a ocorrência da violação à liberdade sindical, em última instância.
Desse modo, diferentemente do quanto reconhecido na sentença recorrida, houve, sim, lesão coletiva à liberdade sindical dos trabalhadores, direito fundamental que, por si só, possui dimensão coletiva, o que enseja a reforma do decisum.
Ao exame.
De início, diante do efeito devolutivo amplo afeito ao presente recurso, cumpre-nos analisar as preliminares suscitadas na defesa da acionada.
A acionada sustenta a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar no presente feito, ao argumento de que não há interesse coletivo a ensejar sua atuação, considerando que a causa de pedir está intrinsecamente vinculada à reclamação trabalhista promovida por um único dirigente sindical, oportunidade em que o banco foi condenado no pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais.
Advoga, ainda, o descabimento da ação civil pública no caso em exame, ao argumento de que não há previsão para defesa de interesses individuais, além de invocar não houve lesão ou ameaça a interesses difusos e coletivos a ensejar o ajuizamento da presente ação civil pública.
Aqui, tendo em vista que a legitimidade do MPT, bem como o cabimento da ação civil pública impõe o exame prévio da natureza do direito tutelado no presente feito, tais questões podem ser resolvidas em sede de preliminar, porque matérias afeitas ao mérito da causa, a serem decididas na oportunidade do seu enfrentamento pelo julgador.
Pois bem.
Como visto linhas atrás, a presente ação civil pública é oriunda de Inquérito Civil instaurado em face do Banco do Nordeste, em razão da condenação da referida instituição bancária nos autos da reclamação trabalhista nº 000681-21.2012.5.05.0022, oportunidade em que lhe foi imputada a prática de ato atentatório à liberdade sindical, em decisão da lavra da Des. Luíza Lomba. Ao analisar a alegada prática antissindical e o pleito de danos morais correlato, assim se manifestou a citada magistrada:
"[...]
Transpondo tais ensinamentos ao caso concreto, data venia não acompanho o pensamento externado da julgadora singular.
O fato de o empregador sonegar o enquadramento obreiro na função de Analista de Projetos, deixando, ato contínuo, de pagar as diferenças salariais correlatas, desrespeitando cláusula negocial coletiva que garantiu a concessão dos mesmos benefícios regulamentares ao trabalhador investido no mandato sindical, afigura-se ato ilícito como visto no item antecedente, e representa, data venia de posicionamentos contrários, conduta antissindical.
Isto, porque o prejuízo material causado ao demandante, forçando-o a ingressar em juízo na busca de proteção estatal quanto ao cumprimento de uma simples e cristalina obrigação normativa, transparece não somente ao demandante, mas também à categoria profissional, um ato atentatório ao próprio exercício do mandato sindical, vale dizer uma ameaça, ainda que velada, ao princípio da plena liberdade de associação e representação paredista.
É nítido o ataque à liberdade de associação e à liberdade sindical, porquanto a sonegação de simples direitos garantidos por norma coletiva e atos regulamentares do empregador inibem o interesse de outros trabalhadores no ingresso junto ao movimento sindical.
Ora, atos como este, decididamente, inibirão o ingresso de trabalhadores no movimento sindical, bem como dificultarão sua participação nas eleições do órgão representativo, pois é difícil arriscar o fruto de seu sustento em troca da livre manifestação e associação ao sindicato.
[...]
No presente feito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se que a conduta antissindical da empresa não foi de ampla repercussão, mas que deve ser coibida para que não se torne prática reiterada, considerando ainda a condição econômica do empregador que a praticou e o fato de que o valor deve ter por objetivo coibir a repetição do ato por ele praticado, ou seja, que o valor fixado não deve ser insignificante a ponto de não coibir a reincidência da prática da conduta ilícita a perder de vista o caráter pedagógico da indenização, tampouco se revelar excessivo, de modo a fomentar e estimular aventuras jurídicas, arbitro o montante indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil), devidamente atualizado na forma da Súmula 439, do TST.
Reformo." (id a9a743d)
 
De início, ao revés do quanto advoga o banco acionado, ao longo do feito, a decisão proferida pela 2ª Turma deste Regional, de relatoria da Des. Luíza Lomba, já teve seu trânsito em julgado, encontrando-se o processo atualmente em fase de execução.
Embora nos termos do art. 504, caput, I e II do CPC, não se opere a coisa julgada quanto aos motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, nem quanto à verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; comungo, integralmente, do entendimento exarado no referido julgamento, no sentido de que ao alijar do trabalhador, investido no mister de dirigente sindical, do direito a ser enquadrado em determinada função e perceber as diferenças salariais correlatas, em franca oposição à cláusula normativa que garantiu tais benefícios a este trabalhador, o banco reclamado incorreu em ato atentatório à liberdade de associação e ao próprio exercício do mandato sindical, revelando-se em conduta antissindical.
Ratifico, ainda, que o dano que emerge da reprovável conduta do empregador transpõe a órbita subjetiva individual, no que pertine ao enquadramento que lhe foi sonegado e às diferenças salariais inadimplidas, e alcança toda a categoria profissional representada pelo então dirigente sindical, tolhida no seu direito a associar-se livremente, diante de conduta do empregador, capaz de inibir o interesse dos empregados de ingressar no movimento sindical ou até participar das eleições do ente sindical, temendo represálias e retaliações.
Com efeito, embora o banco reclamado advogue que nunca dispensou tratamento diferenciado aos seus empregados que exercem mandato sindical, justificando o não enquadramento do dirigente sindical na interpretação que teria conferido à norma coletiva, no sentido de que a extensão de benefícios regulamentares aos empregados liberados para exercício de mandato sindical não incluía o Novo Plano de Funções, fato é que a cláusula 19 do Acordo Coletivo é cristalina ao garantir ao empregado liberado para o exercício de mandato sindical todos os benefícios regulamentares.
Portanto, incontroversa a prática de conduta antissindical em face dos empregados do banco acionado, os quais foram transgredidos em seu direito fundamental e coletivo à livre associação sindical, na forma do art. 8º da Carta Federal, ficando afastada, de pronto, a tese da defesa de que no caso em exame não há interesse coletivo a ensejar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.
Data venia dos argumentos erigidos pelo banco acionado, considerando o teor do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, claro ao dispor que compete ao Ministério Público do Trabalho promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; é induvidoso o cabimento da ação civil pública, além da legitimidade do MPT, tendo em vista a premente necessidade de se tutelar e defender os interesses coletivos dos empregados do Banco do Nordeste, aviltados em seu direito fundamental à liberdade de associação.
Em sentido semelhante, já se manifestou o TST, na forma da ementa que trago à colação:
(...)
Imperioso mencionar, por oportuno, a decisão tomada nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Banco Acionado contra ato praticado pela Exma. Sra. Juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, neste feito, oportunidade em que concedeu tutela antecipada no sentido de coibir as práticas atentatórias à liberdade sindical, de relatoria da Exma. Desa. Suzana Maria Inácio Gomes, exarada nos seguintes termos, in verbis:
(...)
Note-se que também aqui, ainda em sede de cognição sumária, a Seção de Dissídios Individuais reconheceu a prática de conduta antissindical diante da violação da liberdade sindical dos empregados do banco acionado, o que é evidente, e impõe o acolhimento dos pedidos da exordial, condenando-se a empresa reclamada a abster-se:
de promover condutas que perturbem, dificultem ou tentem contra o livre exercício dos direitos sindicais reconhecidos pela ordem jurídica e, em especial, ao princípio da liberdade sindical;
de impor tratamento diferenciado ou discriminatório a trabalhador em razão de sua filiação, desfiliação ou ausência de filiação a quadro associativo de organização sindical, ou em função de ser portador de estabilidade sindical, que tenha repercussão negativa na relação de emprego com esta mantida;
de despedir, sem prévio inquérito judicial, aplicar qualquer punição, ou mesmo tratar de forma discriminatória os obreiros dirigentes sindicais, pelo simples fato de serem detentores de tal posição, ou de adotar igual procedimento em relação àqueles que de alguma forma se relacionarem com os referidos dirigentes, ou que demonstrarem alguma simpatia com a atividade sindical; e
de praticar qualquer tipo de represália ou de ato discriminatório, em especial a dispensa, contra os seus empregados ou contra os sindicatos profissionais, por motivo de filiação ou atividade sindical.
 Reformo, nestes termos, julgando-se parcialmente procedente a ação."

Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a Corte Regional:

"OMISSÃO. MOTIVOS LEGAIS QUE CARACTERIZARAM A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL DE UM ÚNICO RECLAMANTE COMO LESÃO DE UM DIREITO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 81, § ÚNICO, II DA LEI 8.078/90; ART. 129, III DA CF; ART. 83, III DA LEI COMPLEMENTAR 75/93; E ART. 1º DA LEI 7.347/85
O embargante aduz que "o Acórdão de ID 155cac3 entendeu que a condenação do Banco do Nordeste na Reclamação Trabalhista nº 000681-21.2012.5.05.0022, movida pelo Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo, provaria a prática de uma conduta antissindical àquele Reclamante, alcançando toda a categoria profissional representada pelo então dirigente sindical".
Aqui, indica que "entendeu o Acórdão embargado que a suposta ofensa ao direito do Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo, seria uma ofensa a um direito coletivo", sendo que "não apresenta o motivo legal que a prática exercida, supostamente lesiva em face do direito de uma única pessoa poderia ser encarada como uma ofensa a um direito coletivo".
O recorrente afirma ter demonstrado em suas contrarrazões que "eventual procedência da presente ação violaria os arts. 129, III da CF e art. 83, inciso III da Lei Complementar n° 75/93, que trataria da legitimidade do MPT para proteção de interesses coletivos, bem como violaria o art. 1º da Lei 7.347/85, que prevê dentre as hipóteses de cabimento da Ação Civil Pública as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, já que, in casu, não haveria direito coletivo envolvido".
Ainda, relata que "para afirmar a ausência de violação de direito coletivo, o Banco embargante amparou-se na causa de pedir da ação que era a condenação do BNB na Reclamação Trabalhista nº 0000681-21.2012.5.05.0022, proposta pelo dirigente sindical Antônio de Pádua Galindo Primo, na qual foi deferido o pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, decorrentes do não reenquadramento funcional do Reclamante daquela ação, decorrente de alteração no Plano de Funções do BNB", sendo que "para demonstrar que a causa de pedir da inicial não tratava de qualquer direito coletivo, trouxe a definição do que seria esse direito, incerta no art. 81, § único, inciso II da Lei nº 8.078/90".
O acionado aponta que "ao analisar as preliminares suscitadas na defesa de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho e de não cabimento da Ação Civil Pública, em decorrência da ausência de ofensa a direito coletivo, esse Egrégio Tribunal fez referência ao art. 83 da LC 75/93, citado pelo BNB, que prevê justamente a competência do Ministério Público do Trabalho para promover Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos".
Por fim, sustenta que não "foram apreciadas assim, as citadas ofensas aos arts. 129, III da CF, art. 1º da Lei 7.347/85, e principalmente, ao art. 81, § único, inciso II da Lei nº 8.078/90, que define o que venha a ser um direito coletivo, razão porque essas omissões merecem ser supridas".
Ora, o embargante pretende reformar o acórdão recorrido pelo meio processual inadequado, especialmente ao considerar que as teses que apresenta restaram superadas pelo entendimento firmado no acórdão recorrido.
Aqui, registro que recurso horizontal não é o meio processual adequado para reformar decisão com a qual há discordância, pois, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material no julgado, não se prestando a submeter o que foi decidido a um novo exame.
 
OMISSÃO. PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO EMBARGANTE. QUESTÃO FÁTICA-DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EM OBEDIÊNCIA A SÚMULA Nº 126 DO TST
O recorrente afirma que outro "ponto que merece a atenção desse Egrégio Tribunal diz respeito as provas produzidas pelo Banco embargante de que não dispensa, ou dispensou, tratamento antissindical aos seus empregados, notadamente os documentos 02 a 09 anexados à defesa, aí inserido o Acordo Coletivo de Trabalho, e o testemunho constante da Ata de Audiência de ID 6679f72".
Aqui, faz longa digressão acerca da prova produzida nos autos, além do art. 543 da Norma Consolidada, especialmente a condição mais benéfica que o "embargante demonstrou que concede aos empregados eleitos para cargo de administração sindical".
O embargante aponta "que não havia porque se estender os ajustes efetuados no plano de função como benefícios regulamentares, ainda mais para o reclamante da ação individual em comento, que, quando da cessão para exercício de mandato sindical, foi dispensado da função anteriormente exercida", sendo que a "análise do Relatório de Ocorrências Funcionais (doc. 07 - ID d858caa) do referido reclamante, é possível constatar as aquisições dos benefícios regulamentares(folga, férias, anuênio e promoção do PCR por tempo de serviço) que lhe restaram asseguradas juntamente com a contagem do tempo de afastamento como tempo de serviço efetivo para todos os fins".
Igualmente, diz que "a condenação do Banco embargante na reclamação trabalhista individual proposta pelo dirigente sindical Antônio de Pádua Galindo Primo, decorreu da interpretação que foi dada ao Acordo Coletivo. Enquanto esse E. TRT da 5ª Região entendeu que o termo 'benefícios regulamentares' incluía a aplicação ao reclamante de alterações realizadas no Plano de Funções, o BNB, considerando que o reclamante foi dispensado da função quando do seu afastamento, não tendo assegurada referida função quando do seu eventual retorno, entendeu que tal norma não se aplicava ao reclamante. Aplicou, contudo, todas as demais normas, o que inclui os reajustes previstos anualmente nos Acordos Coletivos, anuênios, promoção no plano de cargos, entre outros".
O recorrente relata que a esposa do "Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo" exerce "há muitos anos cargo de gerência na Superintendência Estadual da Bahia" e pede "seja dado provimento aos presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão demonstrada, com a manifestação do TRT acerca dos fatos, documentos e testemunho especificados acima, de modo que constem expressamente no Acórdão Regional, permitindo ao TST apreciar as questões jurídicas que lhe serão submetidas em futuro Recurso de Revista".
Mais uma vez o embargante pretende a reforma da decisão recorrida pelo meio processual inadequado. Não "cabe embargos para reexame do conteúdo da decisão embargada" (Carlos Henrique Bezerra Leita. Curso de direito processual do trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2008, pág. 833).
 
OMISSÃO. ÔNUS DA PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVOU DANO COLETIVO
O recorrente diz ter alegado que "o Ministério Público do Trabalho não teria provado a ocorrência de dano coletivo, já que todas as supostas provas a que se referiu o MPT, foram relacionadas à situação peculiar do empregado Antônio de Pádua Galindo Primo" e "que não havia nos autos nenhuma prova, sequer, de que o Banco embargante promovesse condutas antissindicais em suas dependências, fato constitutivo do direito do autor", sendo que "apresentou prova contundente de que a liberdade sindical é amplamente respeitada."
Também, faz digressões acerca das "regras de distribuição do ônus da prova" e aponta que "o Acórdão embargado não se manifestou em relação aos artigos citados, e nem em relação a ausência de prova produzida pelo MPT que comprovasse a ocorrência de dano moral coletivo, omissão esta que merece reparo, o que desde já, se requer".
Sem razão. Não há a omissão apontada.
 (...)
Por tais motivos, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para suprir as omissões acima apontadas, que não alteram a conclusão do julgado."

Pois bem. Verifica-se que o Tribunal Regional, em análise detida e fundamentada, condenou o banco réu nas obrigações não fazer, assim como no pagamento de dano moral coletivo, deixando assentadas as razões pelas quais assim o fez.
Consta do acórdão que os empregados do Banco do Nordeste foram aviltados em seu direito fundamental à liberdade de associação, pois a conduta antissindical dispensada ao Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo (dirigente sindical) inibiu o interesse dos empregados de ingressar no movimento sindical ou até participar das eleições do ente sindical, temendo represálias e retaliações.
Consigna o acórdão, ainda, que a prática antissindical (reconhecida por decisão judicial em ação individual) consistiu na negativa de se estender ao dirigente sindical Antônio de Pádua Galindo Primo benefícios regulamentares deferidos a todos os trabalhadores que se encontravam em condição similar, em total violação à cláusula 19 do Acordo Coletivo de Trabalho que expressamente garante "ao empregado liberado para o exercício de mandato sindical todos os benefícios regulamentares".
Portanto, o Tribunal Regional expôs de forma clara e fundamentada os motivos que o levaram a concluir pela ocorrência de prática antissindical e, via de consequência, pela procedência da ação coletiva.
Importante ressaltar que consta do acórdão os fundamentos do voto vencido, de maneira que todos os aspectos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia encontram-se delineados nos autos.
O inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável não enseja nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que devidamente fundamentada nos pontos essenciais para a sua conclusão, em conformidade com os elementos trazidos ao processo (art. 371 do CPC/2015).
Nego provimento.

2 – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Sobre o tema em destaque, assim decidiu o TRT:

"CONDUTAS ANTISSINDICAIS PRATICADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ANTISSINDICAL INDIVIDUAL.
(...)
Ao exame.
De início, diante do efeito devolutivo amplo afeito ao presente recurso, cumpre-nos analisar as preliminares suscitadas na defesa da acionada.
 A acionada sustenta a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar no presente feito, ao argumento de que não há interesse coletivo a ensejar sua atuação, considerando que a causa de pedir está intrinsecamente vinculada à reclamação trabalhista promovida por um único dirigente sindical, oportunidade em que o banco foi condenado no pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais.
 Advoga, ainda, o descabimento da ação civil pública no caso em exame, ao argumento de que não há previsão para defesa de interesses individuais, além de invocar não houve lesão ou ameaça a interesses difusos e coletivos a ensejar o ajuizamento da presente ação civil pública.
 Aqui, tendo em vista que a legitimidade do MPT, bem como o cabimento da ação civil pública impõe o exame prévio da natureza do direito tutelado no presente feito, tais questões podem ser resolvidas em sede de preliminar, porque matérias afeitas ao mérito da causa, a serem decididas na oportunidade do seu enfrentamento pelo julgador.
 Pois bem.
 Como visto linhas atrás, a presente ação civil pública é oriunda de Inquérito Civil instaurado em face do Banco do Nordeste, em razão da condenação da referida instituição bancária nos autos da reclamação trabalhista nº 000681-21.2012.5.05.0022, oportunidade em que lhe foi imputada a prática de ato atentatório à liberdade sindical, em decisão da lavra da Des. Luíza Lomba. Ao analisar a alegada prática antissindical e o pleito de danos morais correlato, assim se manifestou a citada magistrada: 
(...)
De início, ao revés do quanto advoga o banco acionado, ao longo do feito, a decisão proferida pela 2ª Turma deste Regional, de relatoria da Des. Luíza Lomba, já teve seu trânsito em julgado, encontrando-se o processo atualmente em fase de execução.
 Embora nos termos do art. 504, caput, I e II do CPC, não se opere a coisa julgada quanto aos motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, nem quanto à verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; comungo, integralmente, do entendimento exarado no referido julgamento, no sentido de que ao alijar do trabalhador, investido no mister de dirigente sindical, do direito a ser enquadrado em determinada função e perceber as diferenças salariais correlatas, em franca oposição à cláusula normativa que garantiu tais benefícios a este trabalhador, o banco reclamado incorreu em ato atentatório à liberdade de associação e ao próprio exercício do mandato sindical, revelando-se em conduta antissindical.
 Ratifico, ainda, que o dano que emerge da reprovável conduta do empregador transpõe a órbita subjetiva individual, no que pertine ao enquadramento que lhe foi sonegado e às diferenças salariais inadimplidas, e alcança toda a categoria profissional representada pelo então dirigente sindical, tolhida no seu direito a associar-se livremente, diante de conduta do empregador, capaz de inibir o interesse dos empregados de ingressar no movimento sindical ou até participar das eleições do ente sindical, temendo represálias e retaliações.
 Com efeito, embora o banco reclamado advogue que nunca dispensou tratamento diferenciado aos seus empregados que exercem mandato sindical, justificando o não enquadramento do dirigente sindical na interpretação que teria conferido à norma coletiva, no sentido de que a extensão de benefícios regulamentares aos empregados liberados para exercício de mandato sindical não incluía o Novo Plano de Funções, fato é que a cláusula 19 do Acordo Coletivo é cristalina ao garantir ao empregado liberado para o exercício de mandato sindical todos os benefícios regulamentares.
 Portanto, incontroversa a prática de conduta antissindical em face dos empregados do banco acionado, os quais foram transgredidos em seu direito fundamental e coletivo à livre associação sindical, na forma do art. 8º da Carta Federal, ficando afastada, de pronto, a tese da defesa de que no caso em exame não há interesse coletivo a ensejar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.
 Data venia dos argumentos erigidos pelo banco acionado, considerando o teor do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, claro ao dispor que compete ao Ministério Público do Trabalho promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; é induvidoso o cabimento da ação civil pública, além da legitimidade do MPT, tendo em vista a premente necessidade de se tutelar e defender os interesses coletivos dos empregados do Banco do Nordeste, aviltados em seu direito fundamental à liberdade de associação. (...)" (grifos acrescidos)
O agravante sustenta a ilegitimidade do MPT para propor a presente ação ao argumento de que a causa de pedir está estritamente vinculada à reclamação trabalhista individual proposta por um único dirigente sindical, não havendo interesse público envolvido a ensejar a atuação do Parquet.
Aponta violação aos arts. 129, III, da CF, 83, III, da LC 75/93, 81, parágrafo único, da Lei 8.078/90, 1º da Lei 7.347/85, 485, VI, do NCPC.
Analiso.
O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista.
In casu, o Parquet intentou a presente ação visando preservar o direito constitucionalmente garantido à liberdade sindical.
Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o réu.
Nego provimento.

3 – CONDUTA ANTISSINDICAL. CARACTERIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do MPT nos seguintes termos:

"CONDUTAS ANTISSINDICAIS PRATICADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ANTISSINDICAL INDIVIDUAL. 
O Parquet não se conforma com a improcedência dos pleitos da exordial. Sustenta que as provas colhidas revelaram claramente que a empresa recorrida não titubeia em adotar condutas antissindicais, em completo ferimento às convenções internacionais, aos princípios constitucionais que exigem a valorização social do trabalho e o respeito à dignidade humana do trabalhador.
Afirma, ademais, que não se trata de fato isolado, envolvendo conflito entre a empresa e um único trabalhador, pois o dirigente sindical Antônio de Pádua Galindo Primo representa o ser coletivo, e teve feridas suas prerrogativas como líder sindical, prerrogativas estas, ressalte-se, que não lhe pertencem individualmente, senão a toda a categoria.
Aduz que, como a própria expressão revela, a prática de ato/conduta antissindical, ainda que alcance apenas um único dirigente, é uma ofensa a toda a categoria que ele representa, na medida em que inibe o ingresso dos trabalhadores no movimento sindical por receio de retaliações.
Sustenta que se desincumbiu inteiramente do seu ônus probatório: provou que houve condutas antissindicais, em especial em torno do dirigente Antônio de Pádua Galindo Primo, o que significou ofensa a toda a categoria obreira, consoante reconhecido pelo TRT-5, ao passo que a acionada tão-somente negou a aludida prática, mas não desconstituiu os inúmeros fatos apurados pelo Órgão Ministerial, ressaltando que a única prova produzida pela ré se limitou ao testemunho colhido em audiência, por parte de um bancário cuja esposa trabalha no estabelecimento do réu, no sentido de inocorrência das práticas mencionadas na exordial, o que não tem o condão de afastar a ocorrência da violação à liberdade sindical, em última instância.
Desse modo, diferentemente do quanto reconhecido na sentença recorrida, houve, sim, lesão coletiva à liberdade sindical dos trabalhadores, direito fundamental que, por si só, possui dimensão coletiva, o que enseja a reforma do decisum.
Ao exame.
De início, diante do efeito devolutivo amplo afeito ao presente recurso, cumpre-nos analisar as preliminares suscitadas na defesa da acionada.
A acionada sustenta a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para atuar no presente feito, ao argumento de que não há interesse coletivo a ensejar sua atuação, considerando que a causa de pedir está intrinsecamente vinculada à reclamação trabalhista promovida por um único dirigente sindical, oportunidade em que o banco foi condenado no pagamento de diferenças salariais e indenização por danos morais.
Advoga, ainda, o descabimento da ação civil pública no caso em exame, ao argumento de que não há previsão para defesa de interesses individuais, além de invocar não houve lesão ou ameaça a interesses difusos e coletivos a ensejar o ajuizamento da presente ação civil pública.
Aqui, tendo em vista que a legitimidade do MPT, bem como o cabimento da ação civil pública impõe o exame prévio da natureza do direito tutelado no presente feito, tais questões podem ser resolvidas em sede de preliminar, porque matérias afeitas ao mérito da causa, a serem decididas na oportunidade do seu enfrentamento pelo julgador.
Pois bem.
Como visto linhas atrás, a presente ação civil pública é oriunda de Inquérito Civil instaurado em face do Banco do Nordeste, em razão da condenação da referida instituição bancária nos autos da reclamação trabalhista nº 000681-21.2012.5.05.0022, oportunidade em que lhe foi imputada a prática de ato atentatório à liberdade sindical, em decisão da lavra da Des. Luíza Lomba. Ao analisar a alegada prática antissindical e o pleito de danos morais correlato, assim se manifestou a citada magistrada:
"[...]
Transpondo tais ensinamentos ao caso concreto, data venia não acompanho o pensamento externado da julgadora singular.
O fato de o empregador sonegar o enquadramento obreiro na função de Analista de Projetos, deixando, ato contínuo, de pagar as diferenças salariais correlatas, desrespeitando cláusula negocial coletiva que garantiu a concessão dos mesmos benefícios regulamentares ao trabalhador investido no mandato sindical, afigura-se ato ilícito como visto no item antecedente, e representa, data venia de posicionamentos contrários, conduta antissindical.
Isto, porque o prejuízo material causado ao demandante, forçando-o a ingressar em juízo na busca de proteção estatal quanto ao cumprimento de uma simples e cristalina obrigação normativa, transparece não somente ao demandante, mas também à categoria profissional, um ato atentatório ao próprio exercício do mandato sindical, vale dizer uma ameaça, ainda que velada, ao princípio da plena liberdade de associação e representação paredista.
É nítido o ataque à liberdade de associação e à liberdade sindical, porquanto a sonegação de simples direitos garantidos por norma coletiva e atos regulamentares do empregador inibem o interesse de outros trabalhadores no ingresso junto ao movimento sindical.
Ora, atos como este, decididamente, inibirão o ingresso de trabalhadores no movimento sindical, bem como dificultarão sua participação nas eleições do órgão representativo, pois é difícil arriscar o fruto de seu sustento em troca da livre manifestação e associação ao sindicato.
[...]
No presente feito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se que a conduta antissindical da empresa não foi de ampla repercussão, mas que deve ser coibida para que não se torne prática reiterada, considerando ainda a condição econômica do empregador que a praticou e o fato de que o valor deve ter por objetivo coibir a repetição do ato por ele praticado, ou seja, que o valor fixado não deve ser insignificante a ponto de não coibir a reincidência da prática da conduta ilícita a perder de vista o caráter pedagógico da indenização, tampouco se revelar excessivo, de modo a fomentar e estimular aventuras jurídicas, arbitro o montante indenizatório em R$ 50.000,00 (cinquenta mil), devidamente atualizado na forma da Súmula 439, do TST.
Reformo." (id a9a743d)
 
De início, ao revés do quanto advoga o banco acionado, ao longo do feito, a decisão proferida pela 2ª Turma deste Regional, de relatoria da Des. Luíza Lomba, já teve seu trânsito em julgado, encontrando-se o processo atualmente em fase de execução.
Embora nos termos do art. 504, caput, I e II do CPC, não se opere a coisa julgada quanto aos motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, nem quanto à verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; comungo, integralmente, do entendimento exarado no referido julgamento, no sentido de que ao alijar do trabalhador, investido no mister de dirigente sindical, do direito a ser enquadrado em determinada função e perceber as diferenças salariais correlatas, em franca oposição à cláusula normativa que garantiu tais benefícios a este trabalhador, o banco reclamado incorreu em ato atentatório à liberdade de associação e ao próprio exercício do mandato sindical, revelando-se em conduta antissindical.
Ratifico, ainda, que o dano que emerge da reprovável conduta do empregador transpõe a órbita subjetiva individual, no que pertine ao enquadramento que lhe foi sonegado e às diferenças salariais inadimplidas, e alcança toda a categoria profissional representada pelo então dirigente sindical, tolhida no seu direito a associar-se livremente, diante de conduta do empregador, capaz de inibir o interesse dos empregados de ingressar no movimento sindical ou até participar das eleições do ente sindical, temendo represálias e retaliações.
Com efeito, embora o banco reclamado advogue que nunca dispensou tratamento diferenciado aos seus empregados que exercem mandato sindical, justificando o não enquadramento do dirigente sindical na interpretação que teria conferido à norma coletiva, no sentido de que a extensão de benefícios regulamentares aos empregados liberados para exercício de mandato sindical não incluía o Novo Plano de Funções, fato é que a cláusula 19 do Acordo Coletivo é cristalina ao garantir ao empregado liberado para o exercício de mandato sindical todos os benefícios regulamentares.
Portanto, incontroversa a prática de conduta antissindical em face dos empregados do banco acionado, os quais foram transgredidos em seu direito fundamental e coletivo à livre associação sindical, na forma do art. 8º da Carta Federal, ficando afastada, de pronto, a tese da defesa de que no caso em exame não há interesse coletivo a ensejar o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.
Data venia dos argumentos erigidos pelo banco acionado, considerando o teor do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, claro ao dispor que compete ao Ministério Público do Trabalho promover a Ação Civil Pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; é induvidoso o cabimento da ação civil pública, além da legitimidade do MPT, tendo em vista a premente necessidade de se tutelar e defender os interesses coletivos dos empregados do Banco do Nordeste, aviltados em seu direito fundamental à liberdade de associação.
Em sentido semelhante, já se manifestou o TST, na forma da ementa que trago à colação:
 
(...)
Note-se que também aqui, ainda em sede de cognição sumária, a Seção de Dissídios Individuais reconheceu a prática de conduta antissindical diante da violação da liberdade sindical dos empregados do banco acionado, o que é evidente, e impõe o acolhimento dos pedidos da exordial, condenando-se a empresa reclamada a abster-se:
de promover condutas que perturbem, dificultem ou tentem contra o livre exercício dos direitos sindicais reconhecidos pela ordem jurídica e, em especial, ao princípio da liberdade sindical;
de impor tratamento diferenciado ou discriminatório a trabalhador em razão de sua filiação, desfiliação ou ausência de filiação a quadro associativo de organização sindical, ou em função de ser portador de estabilidade sindical, que tenha repercussão negativa na relação de emprego com esta mantida;
de despedir, sem prévio inquérito judicial, aplicar qualquer punição, ou mesmo tratar de forma discriminatória os obreiros dirigentes sindicais, pelo simples fato de serem detentores de tal posição, ou de adotar igual procedimento em relação àqueles que de alguma forma se relacionarem com os referidos dirigentes, ou que demonstrarem alguma simpatia com a atividade sindical; e
de praticar qualquer tipo de represália ou de ato discriminatório, em especial a dispensa, contra os seus empregados ou contra os sindicatos profissionais, por motivo de filiação ou atividade sindical.
Reformo, nestes termos, julgando-se parcialmente procedente a ação."

"DANO MORAL COLETIVO 
No tocante ao dano moral coletivo, resta demonstrado que o banco reclamado não vem observando normas de significativa importância, referentes à liberdade sindical, no que viola dispositivos de relevância constitucional, aviltando o direito dos trabalhadores à livre associação sindical, o que transcende o âmbito individual e atinge interesses e direitos coletivos, conforme evidenciado acima.
 Sobre reparação e dano, o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal estabelece que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem", conforme já indicado, permitindo a reparação integral de que trata a exordial, afora o que estabelecem os artigos 11 e 12 do Código Civil supletivo, quando nos atemos à esfera dos direitos intrínsecos à personalidade.
 Com relação ao dano moral coletivo, registro que, na atualidade, quando se constatam infrações a direitos de uma coletividade, tudo o que se aplica no plano do dano moral individual, acaba sendo transposto para o plano coletivo, com a diferenciação da maior sanção imposta, tendo em vista abarcar a moral de toda uma coletividade.
 Com isso, evoluiu-se no alcance da responsabilidade civil quanto aos bens juridicamente tutelados, tendo por premissa resguardar interesses públicos para um melhor e mais equânime convívio social, trazendo a noção de responsabilidade objetiva do Direito Civil.
 Dano significa qualquer prejuízo, quer moral, material etc., sendo fácil de ser verificado, considerando a sua definição simples, diante de uma lesão a qualquer bem juridicamente protegido, que pode ser a própria vida, liberdade, honra, nome ou imagem, como assegura Carlos Alberto Bittar Filho (BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Brasileiro. jus.com.br), confirmando a possibilidade de transposição do plano individual para o coletivo, originando a móvel figura do dano moral coletivo, como meio de ressarcimento a valores fundamentais coletivos violados.
 Para Canotilho (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Editora Coimbra, Coimbra 2002, p.561), o escopo do dano moral coletivo está nos direitos fundamentais coletivos, que têm como sustentáculo direto a tutela de formações sociais, que garantiriam espaços de liberdade e de participação no seio da sociedade plural e, por conseguinte, seriam naturalmente detentores de proteção em caso de dano moral individual ou coletivo, responsabilizando de forma objetiva o causador ou causadores do referido dano.
 Assim, a lesão à esfera moral de uma comunidade, ou seja, à violação de um determinado conjunto de valores coletivos, concretiza-se o dano moral coletivo, gerando automaticamente uma relação jurídica obrigacional entre o sujeito ativo detentor do direito à reparação, que seria a comunidade lesada, e o sujeito passivo, isto é, o causador do dano por ofensa a direitos fundamentais dessa coletividade.
 Ainda segundo Bittar, quando se fala em dano moral coletivo, faz-se menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma comunidade foi agredido de maneira injustificável do ponto de vista jurídico.
 Diante do dano e prejuízo encetados, a tendência da doutrina e jurisprudência têm sido de reconhecer a existência de dano moral coletivo, impondo seja indenizada a coletividade. De fato, ao reconhecermos a existência autônoma de uma esfera coletiva de direitos, em sentido lato, não há como negar a esta a possibilidade de defesa de seu patrimônio imaterial.
 Reconhecidamente, a "indenizabilidade" do dano moral (art. 5º, V, da CF) não se restringe à esfera individual, até por que a possibilidade de indenização do dano moral encontra-se elencada dentre os "Direitos e deveres individuais e coletivos". Ademais, a própria tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos foi instrumentalizada, no direito brasileiro, por uma ação (ação civil pública) destinada à responsabilização "por danos morais e patrimoniais", como consta do art. 1º, caput, da Lei nº 7.347/85.
 Não custa registrar que o dano moral coletivo, em verdade, vem sendo tutelado desde a Lei nº 4.717/65, da Ação Popular, em seus artigos 10 e 11, passando pela Lei nº 6.938/81, da Política Nacional do Meio-Ambiente, Lei nº 8.881/94, do Abuso do Poder Econômico, Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, e Lei nº 7.347/85, da Ação Civil Pública, entre outras que se seguiram.
 No caso concreto, a violação à liberdade sindical dos trabalhadores que laboram na empresa reclamada, revela a prática de lesão concreta e significativa a interesses jurídicos extrapatrimoniais da coletividade, ofendendo o sentimento ético de respeito ao próximo, dos bons costumes e da moral enraizada na sociedade, o que emerge do próprio fato em si.
 Desta forma, diante da presença dos elementos caracterizadores do dano moral coletivo, quais sejam: a conduta antijurídica (ação ou omissão) do agente (pessoa física ou jurídica); a ofensa significativa a interesses extrapatrimoniais, reconhecidos por uma coletividade (comunidade, grupo, categoria ou classe de pessoas); o nexo causal entre a conduta ofensiva e a lesão socialmente repudiada, propiciam o dever de indenizar que, na concepção atual, orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força da simples violação (damnun in re ipsa), ou seja, verificado o evento danoso, não há que se cogitar a respeito de prova do prejuízo, notadamente quando presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilização civil.
 Esclareça-se, pois relevante, que aqui se repara o dano moral coletivo puro, independentemente da caracterização efetiva, em "nível" individual, de dano material ou moral. Nesse sentido, o conceito do valor coletivo, da moral coletiva é independente, autônomo, e, portanto, se desatrela da moral individual.
 Insta salientar, entretanto, que a indenização devida em virtude do dano moral coletivo não se reverterá aos indivíduos, até porque costumam tratar-se de sujeitos indeterminados, na maioria das vezes, enquanto o dano é indivisível (art. 81, parágrafo único, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor), mormente diante do descumprimento de direitos sociais inseridos nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República que, quando violados, importam em violação direta a princípio fundamental do Estado Brasileiro e a toda uma coletividade.
 O art. 13 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública - LACP) estabelece que no caso de "condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados".
 Em termos de Justiça Laboral, as condenações pecuniárias decorrentes das indenizações por danos morais coletivos são em regra revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei n.º 7.998/90 e, nos termos do seu art. 10, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego" e "destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico".
 Porém, já há uma tendência jurisprudencial forte a constatar a inadequação da destinação de verbas ao FAT, uma vez que não preenche os requisitos elencados no art. 13 da LACP, já que o Ministério Público do Trabalho não possui assento no seu Conselho Deliberativo, assim como não tem como objetivo específico reconstituir os danos causados, além de parte dos recursos serem utilizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento que, em muitos casos, viabiliza significativos empréstimos a grandes empresas.
 Assim, parece possível defender que esses recursos sejam destinados diretamente para órgãos públicos ou/e entidades privadas dedicadas ao desenvolvimento de projetos e serviços relacionados aos bens jurídicos afetados pela conduta danosa, o que tutela de forma mais eficaz, adequada e justa os interesses trabalhistas de natureza metaindividual, especialmente pela possibilidade de beneficiar diretamente as vítimas dos danos. Também, registro que o interesse da comunidade lesada é restabelecer o estado jurídico anterior aos danos sofridos (reparação integral) e não que o direito seja convertido em pecúnia e entregue ao FAT.
 Aqui, chamo atenção que o uso sistemático das ações coletivas na Justiça do Trabalho constitui conquista recente, especialmente pelo caráter inovador da Constituição Federal de 1988 que deu novo perfil institucional ao Ministério Público do Trabalho, assim como pela ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos profissionais, o que evidencia a importância de soluções criativas no uso da LACP, que lhe é anterior, especialmente de seu art. 13[1].
 Aliás, a 2ª Turma já decidiu no sentido indicado, conforme voto da lavra do hoje ministro do Superior Tribunal do Trabalho Cláudio Brandão: 

"De ofício, contudo, fixo uma destinação diferente para o valor, o que pode até mesmo ser compreendido como provimento parcial do recurso.

 E assim o faço por entender que a decisão que reconhece a ocorrência de danos morais coletivos e fixa indenização deve projetar os seus efeitos na comunidade por ela atingida, a fim de que possa sentir não apenas a presença do Estado, ao repelir a conduta tida como lesiva a direitos transindividuais, como também porque é o sujeito passivo da violação, como assinala, com propriedade, Xisto Tiago de Medeiros Neto: 

Está-se a cuidar, nesta quadra, de uma modalidade peculiar de resposta possível e eficaz do sistema jurídico, imprescindível à garantia da sua própria respeitabilidade, e que é direcionada ao ofensor, em face da violação inaceitável de direitos coletivos de natureza extrapatrimonial.

 Portanto, o que se concebe como reparação de dano moral coletivo constitui uma espécie de reação jurídica necessária diante da intolerável lesão de direitos transindividuais, guardando especificidade e congruência com a racionalidade inerente à tutela desses interesses.10 

Em outra passagem: 
De forma secundária, no entanto, é possível até mesmo conceber uma finalidade compensatória indireta em sede de reparação por dano moral coletivo, considerando que é a coletividade o sujeito passivo da violação e do respectivo dano e que a parcela da condenação seja destinada à ' reconstituição dos bens lesados'.

 Com esses fundamentos, ao invés de destinar-se ao FAT, como estabelecido na sentença, determino que o primeiro Réu destine o mesmo valor a programas de formação de mão de obra na comunidade do entorno do empreendimento (São Roque do Paraguaçu) em projetos a serem definidos, conjuntamente, pelo Sindicato representativo da categoria profissional e SENAI e sob a supervisão e permanente fiscalização do Ministério Público do Trabalho. (2ª. TURMA, RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000067-43.2012.5.05.0401 RecOrd, RECORRENTE(s): Consórcio Rio Paraguaçu e Outros (3), RECORRIDO: Ministério Publico do Trabalho - Procuradoria do Trabalho do Município de Santo Antônio de Jesus, RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BRANDÃO)" 
 
Igualmente, o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em Brasília, no ano de 2007, resultou na seguinte consolidação por parte da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA): 

"12. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TRABALHO ESCRAVO. REVERSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COMUNIDADES LESADAS. Ações civis públicas em que se discute o tema do trabalho escravo. Existência de espaço para que o magistrado reverta os montantes condenatórios às comunidades diretamente lesadas, por via de benfeitorias sociais tais como a construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer. Prática que não malfere o artigo 13 da Lei 7.347/85, que deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas de inclusão dos que estão à margem, que sejam capazes de romper o círculo vicioso de alienação e opressão que conduz o trabalhador brasileiro a conviver com a mácula do labor degradante. Possibilidade de edificação de uma Justiça do Trabalho ainda mais democrática e despida de dogmas, na qual a responsabilidade para com a construção da sociedade livre, justa e solidária delineada na Constituição seja um compromisso palpável e inarredável." 
 
Diante do que foi analisado, concretamente, como já visto, a lesão a interesses e direitos transindividuais de uma coletividade ficou provada, e, com isso, a transgressão ao ordenamento jurídico. A reparação é devida, como compensação pelo dano causado.
 Nisso, vale dizer que não é possível estabelecer valores exatos, até por que, em matéria de dano moral o arbítrio seria da essência das coisas, e o arbitramento, por excelência, o critério de indenizar o dano, aliás, o único possível, dada a impossibilidade de se avaliar o "pretium doloris" em toda a sua extensão e alcance.
 Tenta-se, com a fixação de indenização, em estimativa de prudência, recompor o prejuízo causado, ao tempo em que se dissuade o infrator de perpetrar novas proibições, num novo impulso de atentado, com natureza, ao mesmo tempo, compensatória e punitiva.
 Nessa linha, e, considerando o que vem sendo dito, entendo que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), levando em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcança um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, especialmente coibindo a continuidade e reiteração das atividades antijurídicas.
 Por fim, considerando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a função social da Justiça do Trabalho, determino que a quantia arbitrada seja revertida para instituição e/ou campanha que atue na defesa de direitos e garantias dos trabalhadores bancários alcançados pelo dano moral deferido, ou na solução de problemas médicos que os atinge, podendo inclusive alcançar os empregados da empresa demandada, o que surtirá efeitos diretos junto à comunidade atingida, devendo ser intimado o Ministério Público do Trabalho para sugerir formas de os recursos serem utilizados sob sua fiscalização direta, o que terá o acompanhamento desta Justiça especializada.
 Atualização monetária e juros de mora nos termos da Súmula 439 do TST."

Pertinente transcrever os fundamentos do voto vencido:

"Obs.: O Exmº. Des. RENATO SIMÕES apresentou voto divergente, nos termos a seguir transcritos: "MANTENHO OS TERMOS DA SENTENÇA, EIS QUE NÃO RESTOU PROVADA A PERSEGUIÇÃO POR CONTA DA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. A CONDUTA NÃO ULTRAPASSOU, SEGUNDO O QUE FOI PROVADO, A ESFERA INDIVIDUAL DO EMPREGADO QUE TEVE SONEGADOS SEUS DIREITOS.
Como destacou a sentença:
 "... nos autos ora em análise, não restou evidenciada a lesão aos direitos dos empregados de forma coletiva. Ainda que se possa pensar no potencial poder de lesão das atitudes da empresa ré, tal fato não restou caracterizado. A testemunha indicada pela reclamada, ouvida nos autos, conforme Ata de ID 6679f72, comprova isso, diante do quanto informa:
"não tem conhecimento de qualquer empregado que tenha sido despedido ou sofrido retaliação por motivo de vinculação sindical; a esposa do Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo trabalha na superintendência do Banco do Nordeste, exercendo a função de gerente executivo desde 2002; a referida senhora não é discriminada no trabalho por ser esposa de dirigente sindical; o aludido senhor possui amplo acesso às unidades do banco; os dirigentes sindicais não possuem qualquer limitação às dependências da Reclamada".
Está claro, portanto, que embora fosse do autor o ônus de comprovar a lesão ou sua potencialidade de lesão aos direitos dos empregados considerados coletivamente, não logrou seu intento. No entanto, a reclamada, através da prova testemunhal, não contestada pelo autor, demonstrou ter sido a ação ajuizada individualmente pelo dirigente sindical, Antonio de Pádua Galindo Primo, um caso isolado, até porque, a sua esposa permanece trabalhando na empresa ré exercendo a importante função de gerente executiva. Diante disso, entendo ser evidente que o dano alegado não transcendeu a esfera individual, já que se trata de um mero fato isolado, envolvendo conflito entre a empresa e um único trabalhador.
Sobre o assunto, adoto o entendimento esposado pelo Colendo TRT5, a seguir transcrito, de que somente devido o dano moral coletivo quando demonstrada a violação a direitos que ultrapassam o plano do indivíduo.
Ementa: DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. O dano moral coletivo corresponde à injusta lesão a direitos que vai muito além do âmbito individual, incidindo sobre a coletividade e sendo plenamente passível de reparação. Uma vez comprovado que o empregador atuou ilicitamente, desobservando a legislação trabalhista de maneira a atingir a esfera de direitos imateriais dos seus empregados, devida é a condenação ao pagamento de indenização sob este título.
Processo 0000866-64.2014.5.05.0612 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 265662/2016 Relatora Desembargadora LÉA NUNES, 3ª. TURMA, DJ 08/07/2016.
Neste sentir, entendo não estar demonstrada nos autos a existência de discriminação contumaz e reiteradamente praticada pela ré que venha atingindo a esfera transindividual da coletividade de trabalhadores da empresa ré. Em razão disso, não está configurado o dano moral coletivo.
Por fim, considerando que não está constatado nos autos os atos atentatórios à liberdade sindical em escala coletiva e o exercício livre sem perseguições do labor, rejeito, por consequência, os pedidos consistentes nas obrigações de não fazer.
Inexistindo a prova de que o fato " inibiu e desestimulou o interesse de outros trabalhadores na participação em atividades sindicais", conforme alegado na inicial, não vejo como reconhecer o dano moral coletivo.
NEGO PROVIMENTO."

A ré alega, em síntese, que não foi comprovada nos autos a prática de conduta antissindical pelo Banco, ônus que cabia ao Autor.
Aduz que "a condenação do Banco na reclamação trabalhista individual proposta pelo dirigente sindical Antônio de Pádua Galindo Primo decorreu da interpretação que foi dada ao Acordo Coletivo", pois "enquanto o E. TRT da 5ª Região entendeu que o termo ‘benefícios regulamentares’ incluía a aplicação ao reclamante de alterações realizadas no Plano de Funções, o BNB, considerando que o reclamante foi dispensado da função quando do seu afastamento, não tendo assegurada referida função quando do seu eventual retorno, entendeu que tal norma não se aplicava ao reclamante", aplicando "todas as demais normas, o que inclui os reajustes previstos anualmente nos Acordos Coletivos, anuênios, promoção no plano de cargos, entre outros".
Assevera que a divergência da interpretação da norma em comento não pode, contudo, ser considerada conduta antissindical.
Prossegue aduzindo que "Além de se tratar de conduta isolada, relativa a um único empregado do Banco, não havendo sequer alegação da prática de conduta similar em relação a outros empregados, nem mesmo a prática dessa conduta pode ser considerada antissindical, pois decorreu da divergência de interpretação da abrangência do quanto disposto no Acordo Coletivo do Banco".
Argumenta que, ao contrário do que alega o autor, "o Banco concede aos empregados eleitos para cargo de administração sindical condição mais benéfica do que a prevista em Lei", pois "tem dispensado tratamento especial às questões de representatividade sindical, inclusive regulamentado tanto em normas internas de pessoal, quanto em Acordo Coletivo de Trabalho", "também mantém mesa permanente de negociação com as entidades representativas dos seus empregados e que tem culminado com celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, assinado pelo Banco com a CONTRAF e a CONTEC (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito), trazendo seção específica com diversas cláusulas sobre relações sindicais".
Afirma que "Outra prova do compromisso firmado pelo Banco com seus empregados e os sindicatos é o Acordo Coletivo de Trabalho específico de Prevenção de Conflitos celebrado pelo Banco e a CONTRAF no dia 05/11/2015".
Acrescenta que "todas as supostas provas trazidas pelo MPT são relacionadas à situação peculiar do empregado Antônio de Pádua Galindo Primo e à sua Reclamação Trabalhista", não havendo falar em prática de ato ilícito e nem a existência de dano moral causado aos legitimados pelo Autor.
Aponta violação aos artigos 543, 818 da CLT; 371, 373, I, do NCPC; 186 e 927 do CC.
Analiso.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPT com pedido de tutela inibitória de não fazer e indenização por danos morais coletivos em razão da conduta antissindical dispensada pelo banco réu aos empregados.
Segundo consta do acórdão, em razão da ação individual movida pelo Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo (000681-21.2012.5.05.0022), em que ficou comprovado que foram negados ao referido dirigente sindical direitos expressamente previstos no ACT e estendidos a todos os trabalhadores em condição similar, foi instaurado inquérito ministerial e, posteriormente, ajuizada a presente ação civil pública.
A Corte de origem, por maioria, entendeu que, "ao alijar do trabalhador, investido no mister de dirigente sindical, do direito a ser enquadrado em determinada função e perceber as diferenças salariais correlatas, em franca oposição à cláusula normativa que garantiu tais benefícios a este trabalhador, o banco reclamado incorreu em ato atentatório à liberdade de associação e ao próprio exercício do mandato sindical, revelando-se em conduta antissindical".
Conforme se depreende do acórdão transcrito, o Regional concluiu que a prova produzida nos autos demonstrou que o réu obstaculizou o exercício da liberdade de organização e de sindicalização ao deixar de proceder ao correto enquadramento do dirigente sindical e ao pagamento das diferenças correlatas.
Trata-se de inequívoca conduta antissindical, compreendida, na lição de Luciano Martinez, como "qualquer ato jurídico estruturalmente atípico, positivo ou negativo, comissivo ou omissivo, simples ou complexo, continuado ou isolado, concertado ou não concertado, estatal ou privado, normativo ou negocial, que, extrapolando os limites do jogo normal das relações coletivas de trabalho, lesione o conteúdo essencial de direitos de liberdade sindical" (MARTINEZ, Luciano. Condutas antissindicais. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 239).
Releva destacar que o inquérito civil goza de presunção relativa de veracidade que, assim, deve ser afastada por prova segura em contrário, o que, segundo se infere do acórdão, não ocorreu no caso concreto.
O modus operandi dispensado pela reclamada ao dirigente sindical serviu como retaliação ao exercício da liberdade sindical.
A prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo, sendo, portanto, passível de reparação por meio da indenização respectiva, nos termos dos artigos 186 do Código Civil, 5º, inciso V, da Constituição Federal e 81 da Lei 8.078/1990.
Lado outro, a tutela inibitória tem por objetivo a prevenção de condutas sociais repulsivas, ou condutas antijurídicas, independentemente de as lesões terem sido concretizadas ou não. Em realidade, visa evitar a prática, ou a sua continuação ou a sua repetição. Trata-se de mecanismo de que dispõe o magistrado para impedir preventivamente o descumprimento da lei.
Assim, diante dos atos ilícitos perpetrados pelo réu, não há como afastar a condenação às obrigações de não fazer, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Ilesos os artigos indicados.
Nego provimento.

4 – DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. 
Conforme fundamentos expostos no item anterior, o Tribunal Regional arbitrou à indenização por danos morais a importância de R$100.000,00. Além disso, afastou a alegação de que houve dupla punição pela mesma conduta, aos seguintes fundamentos:

"OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APENAR DUPLAMENTE O EMBARGANTE PELA MESMA CONDUTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 927, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL
O Banco do Nordeste sustenta ter alegado "que em relação ao pedido de indenização por danos morais, caso fosse deferida qualquer indenização nestes autos, estaria se apenando o BNB duplamente pela prática de uma única conduta, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico", conforme o art. 927 do Código Civil, uma vez que "o ato ilícito da presente Ação Civil Pública seria o mesmo relatado na Reclamação Trabalhista nº 0000681-21.2012.5.05.0022".
Aqui, relata ter demonstrado "que eventual condenação em danos morais representaria violação aos arts. 927, 944 e 945 do Código Civil, já que estaria punindo o BNB duas vezes pelo mesmo suposto ato ilícito, bem como o estaria penalizando com um quantum indenizatório exacerbado, tendo em vista que já fora condenado no pagamento de R$ 50.000,00 na Reclamação Trabalhista movida pelo Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo, não podendo sofrer duas condenações pecuniárias pelo mesmo ato".
O recorrente alega "que a fixação do valor indenizatório deve guardar proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa do causador dos danos e a condição econômica do envolvido, sob pena de violação dos arts. 944 e 945 do CC, tendo, em função dessa legislação, sido arbitrado por esse Egrégio TRT o valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais pela conduta objeto da causa de pedir da inicial desta Ação Civil Pública, na Reclamação Trabalhista movida pelo Sr. Antônio de Pádua Galindo Primo, não merecendo assim, qualquer acréscimo em busca da penalização do Banco Embargante".
Pede "seja suprida a omissão em relação a violação dos arts. 927, 944 e 945 do Código Civil, para efeito de prequestionamento".
Com razão apenas quanto a alegação de que "estaria se apenando o BNB duplamente pela prática de uma única conduta", uma vez que a matéria não foi analisada no acórdão recorrido. Passo a sanar a omissão.
As indenizações pleiteadas a título de danos morais individual e coletivo não se confundem, uma vez que nem mesmo contemplam os mesmos beneficiários, além de a segunda objetivar a proteção de valores básicos a serem compartilhados por uma coletividade, reprimindo condutas antijurídicas que ofendem interesses patrimoniais e/ou morais de grupos, classes ou categorias de pessoas."

A ré sustenta que o deferimento de indenização nestes autos implica dupla punição pela prática de uma única conduta, pois, na reclamação trabalhista individua em que se baseou a presente Ação Civil Pública, foi deferida indenização por danos morais pelo mesmo fundamento.
Sucessivamente, requer seja reduzido o valor arbitrado por entender que houve ausência de razoabilidade quando de sua fixação, "especialmente porque sendo o Banco do Nordeste uma instituição fomentadora de atividades e atuante na zona Norte/Nordeste do país, eventual condenação representa dinheiro público que deixa de ser aplicado em benefício da própria população".
Aponta violação dos artigos 927, 944 e 945 do CC.
Analiso.
O Tribunal de origem manteve o valor arbitrado a título de indenização por dano moral coletivo, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais).
Inicialmente, não há que se falar em dupla punição, uma vez que é possível a acumulação da compensação por danos morais individuais com a indenização por danos morais coletivos, uma vez que determinadas condutas são aptas a produzir ao mesmo tempo danos na esfera jurídica imaterial dos indivíduos e interesses da coletividade. 
No tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, a jurisprudência desta Corte Superior vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
No caso concreto, entendo que a indenização por danos morais coletivos, arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade.
Pelo exposto, não se constata violação aos artigos indicados.
Nego provimento.

5 – CUMULAÇÃO DOS PLEITOS DE DANOS MORAIS COLETIVOS E TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE
Assim decidiu o Tribunal Regional:

"OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.347/85
O recorrente diz ter sustentado "no item 3.2.3 das Contra-Razões (ID b786b7c - pág. 19), de que o pedido de indenização, juntamente com os relacionados a obrigação de não fazer, representariam violação ao art. 3º da Lei 7.347/85".
Ainda, alega que a "lei prevê pedidos alternativos e não cumulativos, não sendo possível pleitear condenação em dinheiro e cumprimento de obrigação de não fazer ao mesmo tempo", sendo que tal "questão não passou pelo crivo desse Egrégio Tribunal, de modo que requer o Banco Embargante que seja suprida a omissão".
Com razão, uma vez que a decisão recorrida não analisou a matéria constante na contestação do embargante. Passo a sanar a omissão.
É entendimento pacífico de que a conjunção "ou" do artigo 3º da Lei de Ação Civil Pública deve ser interpretada com o sentido de adição, e não de exclusão, sendo ilógico negar à ação civil pública o que se permite no procedimento comum para a tutela de qualquer outro direito."

Nas razões recursais, o banco réu aponta violação ao art. 3º da Lei nº 7.347/85, sob o argumento de que a referida Lei não autoriza a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e danos morais.
Analiso.
A teor do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 7.347/85, a Ação Civil Pública pode ter por objeto "a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
Embora o texto da norma legal utilize a conjunção "ou", a jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que são pedidos cumulativos.
Com efeito, a indenização por dano moral coletivo visa a compensar o período em que a coletividade foi privada do cumprimento da Lei, enquanto a multa por obrigação de fazer tem por objetivo compelir o cumprimento da obrigação prevista na Lei.
Nesse sentido, cito precedente da SBDI-1/TST: Processo nº TST-E-ED-RR-115600-15.2004.5.03.0004, Redator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 10/6/2010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 9/3/2012).
Cito, ainda, os seguintes precedentes de Turmas:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE . O artigo 3º da Lei nº 7.347/85 preceitua que " a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer ." A conjunção "ou" - contida no referido dispositivo, tem, tanto para o Superior Tribunal de Justiça como para esta Corte Superior, sentido de adição, ou seja, é possível a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária. Nesse contexto, afigura-se lícita, em sede da Ação Civil Pública, a cumulação da condenação ao pagamento de danos coletivos, além da determinação de obrigação de fazer. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...] (RRAg-11622-16.2014.5.01.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2021).
 
  "I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA. ACORDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. [...] POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. A matéria diz respeito à possibilidade de se cumular dano moral coletivo e obrigação de fazer ou não fazer, considerando o art. 3º da Lei 7.347/85, que dispõe que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, e também a do STJ, o dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática, a fim de considerar a conjunção "ou" com o sentido de "adição", para o fim de se permitir a cumulação das condenações em dinheiro e em obrigação de fazer ou não fazer, e não se restringir o objeto da ação civil pública. A decisão regional está em conformidade com esse entendimento, pelo que permanece incólume o art. 3º da Lei 7.347/85. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (AIRR-11709-48.2017.5.18.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/11/2021).

  "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. [...]IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. A conclusão adotada pelo Regional no sentido de que " é plenamente possível a cumulação de pedidos de tutelas inibitórias com o pedido de indenização por danos morais coletivos " revela-se irrepreensível, pois a conjunção "ou" estabelecida na redação do artigo 3º da Lei nº 7.347/1985 tem sentido aditivo, consoante jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Superior Trabalhista . Aresto inservível, à luz da Súmula nº 337 do TST. [...](RRAg-1160-23.2015.5.14.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/10/2020).

  "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER CUMULADA COM A CONDENAÇÃO EM DINHEIRO DECORRENTE DO DANO MORAL COLETIVO OU DA MULTA COMINATÓRIA. A jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 3º da Lei nº 7.347/85, em sentido análogo ao que lhe confere o STJ, firmou o entendimento de que o referido dispositivo permite a cumulação de pretensão ressarcitória por dano moral coletivo com tutela inibitória ou removedora do ilícito (obrigação de fazer ou não fazer). Precedentes de Turmas do TST e do STJ. Nesse contexto, a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de não fazer somada à condenação por dano moral coletivo encontra amparo no referido dispositivo legal, e na jurisprudência acima descrita, o que impede o processamento da revista, no particular. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR-1621-40.2010.5.10.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/04/2021).

  [...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS 1 - A decisão do TRT não viola o art. 3.º da Lei n.º 7.347/85, ao contrário, deu a melhor interpretação a seus termos, pois é plenamente viável a cumulação de pedido de condenação em dinheiro (indenização) com obrigação de fazer ou não fazer, em ação civil pública. Há julgados desta Corte. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AgR-ARR-994-89.2013.5.15.0079, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Publicação: DEJT de 04/05/2018).

  [...] POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE PAGAR. COMPATIBILIDADE ENTRE ELES. Ao contrário da assertiva do recorrente, é possível a cumulação de pedidos compatíveis entre si na ação civil pública, como na hipótese dos autos, em que o Ministério Público do Trabalho pleiteia que o réu se abstenha de utilizar seus empregados para o transporte de valores (obrigação de não fazer) e arque com a indenização por dano moral coletivo (obrigação de pagar). Assim, não há falar em ofensa ao artigo 3º da Lei n° 7.347/1985. Por outro lado, os arestos colacionados não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial, pois são oriundos do Superior Tribunal de Justiça, sem previsão na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-15800-03.2008.5.23.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Publicação: DEJT de 05/06/2015).

Logo, a decisão do TRT encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, razão pela qual não merece seguimento.
Nego provimento.

6 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO
O Tribunal Regional assim se pronunciou quanto ao tema em destaque:

"OMISSÃO. PEDIDOS FEITOS PELO BANCO EMBARGANTE NA CONTESTAÇÃO. ITEM 9 DA DEFESA
O recorrente diz que outro "ponto que merece a apreciação desse Tribunal, diz respeito aos pedidos feitos pelo Banco Embargante no ITEM 9 DA DEFESA (ID 29e4690 - pág. 23)", sendo que requereu a incidência do "art. 16 da Lei 7.347/85" e o pedido não foi analisado pelo acórdão impugnado.
Com razão, uma vez que a matéria não foi analisada. Passo a sanar a omissão.
A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.374/85 não incide nas ações coletivas que visam proteger interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, nos termos do art. 81 do CDC.
Aqui, não há como confundir os limites territoriais, para fins de competência, nos termos da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-2 do TST, com a eficácia subjetiva da coisa julgada.
O acionado exerce atividade econômica em inúmeros municípios sujeitos à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, sendo que a decisão judicial deve ser cumprida em todos, nos termos do art. 103 do CDC.
No sentido indicado precedentes do TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PERANTE A VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ALCANCE NACIONAL. COISA JULGADA. EFEITOS. INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI N.º 7.347/85. 1. Consoante entendimento consagrado pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho por ocasião do julgamento do Processo n.º TST-RR-65600-21.2005.5.01 .0072, divulgado no DEJT de 22/06/2012, -a competência representa a parcela da jurisdição atribuída ao órgão julgador. Divide-se de acordo com três critérios: material, territorial e funcional. O critério territorial relaciona-se à extensão geográfica dentro da qual ao magistrado é possibilitado o exercício de sua função jurisdicional, e não se confunde com a abrangência subjetiva da coisa julgada, que depende dos sujeitos envolvidos no litígio (art. 472 do CPC). Em se tratando de demanda coletiva, que visa à defesa de direitos difusos, cujos titulares são pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncias de fato, e que titularizam direitos transindividuais indivisíveis (art. 81, parágrafo único, I, do CDC), os efeitos da coisa julgada serão erga omnes (art. 103, I, do mencionado diploma legal), sob pena de não se conferir a tutela adequada à situação trazida a exame do Poder Judiciário, em patente afronta à finalidade do sistema legal instituído pelas Leis nos 7.347/85 e 8.078/90, qual seja a defesa molecular de interesses que suplantem a esfera juridicamente protegida de determinado indivíduo, por importarem, também, ao corpo social. Nessa senda, o art. 16 da Lei nº 7.347/85 (com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 9.494/97), ao limitar os efeitos da decisão proferida em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator da sentença, confunde o mencionado instituto com os efeitos subjetivos da coisa julgada, por condicioná-los a contornos que não lhes dizem respeito-. Impõe-se, portanto, mitigar a aplicação do referido dispositivo legal, dando-se consequências aos efeitos consagrados no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tal entendimento tem plena aplicabilidade à hipótese dos autos, em que se tutela direitos individuais homogêneos, relacionados com o cumprimento, pelo Banco demandado, de obrigações de fazer e de não fazer derivadas da legislação que define normas de conteúdo mínimo de proteção ao trabalho - como, por exemplo, implementar de forma efetiva o programa de controle médico de saúde ocupacional; consignar em registro mecânico os horários de entrada, saída e intervalos efetivamente praticados por empregados; conceder aos empregados o descanso mínimo entre jornadas de onze horas consecutivas; pagamento das horas extras efetivamente laboradas; abster-se de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite legal -, por força do disposto no artigo 103, III, do CDC. 3. Nesse contexto, considerando a necessidade de se preservar a própria essência do instituto, a própria finalidade que distingue as ações coletivas das ações individuais; considerando a relevância do objeto da presente ação, que alcança todos os empregados do reclamado, e não apenas aqueles que se ativam no âmbito da jurisdição da Vara para a qual foi distribuída a presente ação civil pública, e considerando, principalmente, a aplicabilidade subsidiária do critério previsto no inciso III do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra o efeito erga omnes das sentenças judiciais proferidas em sede de ações ajuizadas na defesa de interesses individuais homogêneos, torna-se imperioso o provimento do presente recurso, a fim de estender a todo o Território Nacional os efeitos da sentença proferida na presente ação civil pública. 4. Recurso de embargos conhecido e provido. [...] -. (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). (E-ED-RR-32500-65.2006.5.03.0143, Redator Min. Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014).
 
RECURSO DE EMBARGOS DA CREDICENTER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. A disciplina dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, regra geral, segue os ditames do art. 103 do CDC, produzindo, em caso de procedência do pedido, efeitos erga omnes nas ações civis públicas que tutelam direitos individuais homogêneos. Não há que se confundir, portanto, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, com a limitação da regra de competência ao local do dano, definida na Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI-2 desta Corte. Isto porque, a extensão da coisa julgada é determinada pelo pedido e não pela competência. Assim, ajuizada a ação perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP, e julgada procedente a demanda, a coisa julgada gera efeitos erga omnes, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, nos termos do art. 103, III, do CDC. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-ED-ED-RR-197500-59.2001.5.15.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014)."

Nas razões recursais, sustenta a ré que "eventual decisão de mérito desta ação só pode produzir efeitos e fazer coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão jurisdicional (no caso, da 33ª Vara do Trabalho de Salvador/BA".
Indica violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985.
Analiso.
O Tribunal Regional decidiu que os efeitos da decisão proferida não ficam restritos aos limites territoriais do órgão jurisdicional, no caso, a Vara do Trabalho de Salvador.
Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, que restringia a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública aos limites da competência territorial do órgão prolator. Fixou, então, a seguinte tese jurídica: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original".
Assim, a par de estar de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, o acórdão regional está em consonância com a tese de repercussão geral (Tema 1075) fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante.
Nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Brasília, 14 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN
Ministra Relatora